TST - AIRR - 759325/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERAÇÃO CONTRATUAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 DA CLT e 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADAS. O entendimento do Regional, baseado no exame da prova, foi no sentido de que houve prejuízo ao Reclamante, e, ainda, de que não foram obedecidas as formalidades legais, não havendo a celebração de acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da CF/88. Dessa forma, fundamentado no art. 468 da CLT, declarou a nulidade da alteração contratual. Tais premissas fáticas restam incontroversas, dada a natureza fática da matéria e ante a incidência da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759325/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento alteração contratual violação dos arts, 468 da clt e 7º, vi, da constituição federal não, o entendimento do regional,.

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