TST - AIRR - 814038/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - OJ 177/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão do Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814038/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, período anterior à aposentadoria.

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