TST - RR - 266/2000-006-17-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ao contrário do entendimento do r. despacho agravado, restou demonstrada divergência jurisprudencial autorizadora do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 832 DA CLT. Não há negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o juízo a quo ter rejeitado as teses jurídicas apresentadas pelo Recorrente, pois o julgador pode formar a sua convicção de acordo com os outros elementos dos autos, bastando apenas que a fundamente (art. 131 do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 266/2000-006-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista divergência jurisprudencial, ao contrário do entendimento.

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