TST - RR - 75967/2003-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JULGAMENTO ULTRA PETITA. Inexistindo condenação superior ou diversa da postulada na exordial acerca do nível de exposição ao agente insalubre para fins de terminação do percentual incidente, se mínimo, médio ou máximo, é improsperável a alegação de violação dos dispositivos de lei invocados, na forma da alínea c, do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AGENTE BIOLÓGICO. Adicional de insalubridade.

Tribunal TST
Processo RR - 75967/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade julgamento ultra petita, inexistindo condenação superior ou.

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