TST - RR - 632778/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A ação para pleitear o recolhimento das contribuições devidas ao FGTS prescreve em trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante pacífica e remansosa jurisprudência desta Corte (Súmula nº 362) que, com ressalva de entendimento pessoal, é prestigiada por disciplina judiciária. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632778/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, a ação para pleitear.

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