TST - ED-DC - 807486/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SIMARJ OMISSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. São conhecidos os documentos juntados posteriormente à oposição dos embargos de declaração, porque se referem a fatos mais novos. Inteligência da Súmula nº 8 do TST. Entretanto, tais documentos em nada alteram a sentença normativa quanto à decisão incidental que resolve a disputa intersindical de representatividade, uma vez que a Seção de Dissídios Coletivos do TST declarou que compete ao Sindicato Nacional dos Aeroviários SNA a representação dos aeroviários do município do Rio de Janeiro porque se baseou no termo de acordo ... no qual o SIMARJ reconhece, a partir de 16/7/02, o SNA como o único representante da categoria profissional. São claras as declarações de vontade do SIMARJ, no sentido de renunciar a representatividade (que ao menos em tese poderia ter) dos aeroviários no Município do Rio de Janeiro, em favor do SNA. Daí por que, mesmo à vista dos novos documentos, não há omissão quanto à matéria e a sentença normativa permanece incólume, no sentido de declarar incidentalmente o Sindicato Nacional dos Aeroviários SNA como único representante da categoria profissional no Município do Rio de Janeiro, para o período de vigência do instrumento normativo. Embargos de declaração acolhidos para prestarem-se esclarecimentos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS OMISSÃO CONTRADIÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há contradição, no sentido técnico-jurídico do termo, a discrepância entre os fundamentos da sentença normativa embargada e o precedente colacionado pelo embargante. O art.

Tribunal TST
Processo ED-DC - 807486/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração do sindicato dos trabalhadores nas empresas de, simarj omissão não-configuração, são conhecidos os documentos.

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