TST - AG-ED-AR - 143295/2004-000-00-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DO TST INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário é meio apto a impugnar estritamente decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processo de sua competência originária (exegese dos artigos 895, alínea b, da CLT e 230 do Regimento Interno do TST). Afora essa hipótese, é impertinente a utilização desse instrumento recursal, por absoluta ausência de previsão legal do seu cabimento. 2. Da decisão proferida em autos de ação rescisória, porque de última instância (artigo 3º, inciso III, alínea a, Lei nº 7.701/88), caberia recurso extraordinário, conforme disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, desde que satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AR - 143295/2004-000-00-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória originária do tst incabível, o recurso ordinário é.

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