TST - AGPET - 163451/2005-000-00-00


12/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL - NÃO-CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme estabelece o art. 243 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 8 dias, contados da data da intimação da decisão impugnada. A inobservância do prazo implica o não-conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AGPET - 163451/2005-000-00-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo regimental, não-conhecimento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›