TST - AG-RR - 734344/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO INCABÍVEL 1. O agravo de instrumento somente é meio apto a impugnar decisões denegatórias de seguimento de recurso. Afora essa hipótese, é impertinente a utilização desse meio recursal, por absoluta ausência de previsão legal do seu cabimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento porque não impugnados os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 734344/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista não conhecido incabível, o agravo de instrumento.

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