TST - E-A-RR - 1106/2003-291-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Tratando-se de discussão acerca da prescrição da pretensão relativa às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, que envolve a interpretação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, é incabível, a princípio, a aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC, pelo simples fato de a reclamada ter interposto recurso de agravo contra o r. despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Isso porque a atual Constituição Federal reserva ao excelso Supremo Tribunal Federal a função de guardião maior do seu texto. Dessa forma, o único meio que a parte tem de submeter a presente controvérsia ao exame da Corte Suprema é o esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual a interposição do agravo, no caso, não evidencia o intuito da reclamada em procrastinar o feito. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1106/2003-291-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo interposto contra despacho que denegou seguimento a recurso de, indevida a aplicação da multa do artigo 557, § 2º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›