TST - E-RR - 1141/2003-008-07-00


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. TERMO DE ADESÃO. ART. 4º, INCISO I, DA LC Nº 110/2001. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. O reclamado sustenta que não há como ser declarado o direito do reclamante às diferenças da multa de 40% sem que tenha recebido o valor da diferença das parcelas do FGTS em razão da correção do saldo da conta vinculada, seja através de decisão judicial, seja através do Termo de Adesão. No entanto, não se verifica a apontada violação dos artigos 4º e 6º da Lei Complementar nº 110/2001, que não condicionam o direito às diferenças da multa de 40%, ora analisadas, ao percebimento efetivo do pagamento da correção da conta vinculada, mas apenas ao reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que foi universalizado com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1141/2003-008-07-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos, termo de adesão, art.

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