TST - E-ED-AIRR - 19482/1997-012-09-40


12/mai/2006

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não foi trasladada a cópia da certidão de publicação do v. acórdão do Eg. Tribunal Regional que julgou os embargos de declaração, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 19482/1997-012-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão prolatado, não foi trasladada a.

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