TST - E-ED-RR - 674959/2000


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI1. A decisão da C. Turma merece ser confirmada já que em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, sendo possível a dispensa imotivada de servidor público regido pela CLT concursado, conforme os termos da Súmula nº 390 do C. TST e da Orientação Jurisprudencial 247 a C. SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 674959/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›