TST - E-RR - 708263/2000


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI). Também está pacificado por este Tribunal, por meio da Súmula nº 363, que é nulo o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88, sendo devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708263/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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