TST - E-RR - 722651/2001


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO. DEDUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA URV. LEI Nº 8.880/94. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA C. TURMA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE ENTRE A ADOÇÃO DA URV DE 1º/3/94 E DA URV DE 21/2/94, DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. As razões dos embargos não procuram, em nenhum momento, desconstituir os fundamentos que levaram a r. decisão embargada a concluir que a reclamada procedeu incorretamente ao converter a antecipação da primeira parcela da gratificação natalina com base na URV de 1º/3/94, quando o correto, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.880/94, seria a realização dessa conversão, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, qual seja, 21/2/94. A simples indicação de violação ao artigo 24 da Lei nº 8880/94 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 187, já invocadas no recurso de revista, sem declinar as razões pelas quais entende que o provimento do recurso de revista deveria ser total e não parcial, não socorre à embargante, em face do que dispõe a Súmula nº 422 do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 722651/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos, décimo terceiro salário, antecipação.

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