TST - AIRR - 437/2004-047-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST, ITEM III. Se a Corte Regional expressamente consigna que a contrariedade à Súmula nº 331, item III, alegada apenas em sede de embargos de declaração, configurou inovação recursal, não há como apurar nesta instância a contrariedade invocada pela parte. Ainda que assim não fosse, a configuração do vínculo empregatício na espécie está calcada nas provas do autos, o que só permitiria conclusão diversa, pelo reexame do acervo probatório do autos, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2004-047-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento vínculo de emprego, contrariedade à súmula nº 331 do tst, item iii, se a corte regional.

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