TST - ED-AIRR - 1321/2001-004-24-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional, o que impossibilitou a aferição da tempestividade do recurso de revista. Não evidenciado qualquer defeito processual no v. acórdão, bem como demonstrada a análise adequada dos documentos que formaram o agravo de instrumento, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1321/2001-004-24-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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