TST - RR - 62/2004-271-05-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO EM MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte superior, é imprescindível que a parte seja intimada do valor atribuído à condenação, a fim de que dela se possa exigir o cumprimento da obrigação de efetuar o depósito recursal. No caso concreto, não há dúvida de que a reclamada foi intimada da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, de cuja parte dispositiva consta o valor arbitrado à condenação. Não é possível, daí, exigir que a parte efetue depósito de quantia diversa, acrescida das contribuições devidas ao INSS e ao Imposto de Renda, ainda que constante de planilha anexada à sentença, porquanto para isso não foi expressamente intimada. 2. Pretender exigir da parte o cumprimento de obrigação para a qual não foi expressamente intimada importa, inapelavelmente, violação da garantia do devido processo legal, além de configurar a oposição de óbice injustificado à tramitação de recurso legalmente previsto, rendendo ensejo à caracterização do cerceamento do seu direito de defesa, a que é inerente o direito de interpor recurso das decisões que se lhe revelem desfavoráveis. Flagrante, daí, o maltrato aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, a justificar o conhecimento da revista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62/2004-271-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção, depósito efetuado em montante equivalente ao valor arbitrado à condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›