TST - RR - 138/2002-351-11-00


12/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 1. De conformidade com a jurisprudência deste Eg. Tribunal, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.6666, de 21.06.1993). Incidência da Súmula 331, item IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2002-351-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, união, súmula 331, item iv, do tst.

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