TST - RR - 375/2002-072-02-00


12/mai/2006

BANCÁRIO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO DE UMA HORA. 1. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora está estreitamente vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de trabalho contínuo e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. Afora a disposição legal expressa nesse sentido, a natureza do direito não se compadece de interpretação diversa, pois se cuida de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, hoje elevada à dignidade constitucional (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). 2. Bancária, cuja jornada normal de seis horas é sistematicamente prorrogada, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo, de uma hora. O desrespeito a tal pausa obriga o empregador a remunerar o período correspondente, acrescido do adicional respectivo.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2002-072-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos bancário, hora extra, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›