TST - RR - 549/2004-028-15-00


12/mai/2006

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou de contrariedade a súmula do TST. Não se enquadrando o recurso, quanto à preliminar argüida, nos termos do permissivo legal, o seu não conhecimento é medida que se impõe. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná-rios, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocor-rido em 10/11/2005. Revela-se imune à revisão em sede extraordinária decisão de Tribunal Regional que, embora erigindo fundamentos não acolhidos pela jurisprudência do TST, acabe por dar ao caso solução consentânea com a orientação pacífica da Corte superior. Decisão que merece ser mantida, embora por fundamentos diversos daqueles consignados na instância de origem. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 549/2004-028-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos rito sumaríssimo, recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito.

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