TST - RR - 1316/2002-038-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PACTUAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o seu enquadramento na hipótese a que alude a alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PACTUAÇÃO COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 1316/2002-038-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, redução do intervalo intrajornada, pactuação coletiva.

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