TST - ED-AG-RR - 1759/2003-014-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão embargada. 2. Inexistindo no acórdão impugnado mediante embargos de declaração qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A da CLT e, ainda, caracterizado o intuito meramente protelatório da via processual eleita, impõe-se a condenação do Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RR - 1759/2003-014-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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