TST - ED-RR - 46701/2002-900-12-00


12/mai/2006

DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. 1. Os descontos fiscais resultantes de sentenças trabalhistas devem incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368, II, do TST. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar omissão e conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e dar-lhe provimento para determinar que os descontos fiscais incidentes sobre o crédito trabalhista resultante do presente processo sejam efetuados sobre o montante da condenação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 46701/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos descontos fiscais, forma de cálculo, os descontos fiscais resultantes.

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