TST - RR - 607080/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os acórdãos trazidos à divergência são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 368. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607080/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, competência da justiça do trabalho.

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