TST - RR - 529066/1999


12/mai/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior da Justiça do Trabalho firmou o entendimento de que a regra contida no artigo 37, inciso XIII, da CF, veda a equiparação de qualquer natureza para efeito da remuneração do pessoal do serviço público, e está circunscrita aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 297 da Colenda SBDI-Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 529066/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos equiparação salarial, ente público, impossibilidade.

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