TST - AG-RC - 161810/2005-000-00-00


12/mai/2006

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PRECATÓRIO - QUEBRA DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - SEQÜESTRO DE QUANTIA NECESSÁRIA À QUITAÇÃO DO DÉBITO - A exigência constitucional de expedição de precatório com a estrita observância da ordem cronológica de apresentação tem por finalidade assegurar igualdade entre credores, impedir favorecimentos pessoais indevidos, frustar tratamentos discriminatórios e, sobretudo, resguardar os princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Ao assim não proceder, o Estado de Alagoas vulnerou o disposto nos artigos 100, § 2º, da Constituição da República, e 731 do Código de Processo Civil. Logo, o procedimento da autoridade requerida ao deferir o pedido de seqüestro não contrariou os princípios constitucionais e processuais indicados pelo requerente. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 161810/2005-000-00-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos reclamação correicional precatório, quebra da ordem de apresentação, seqüestro de quantia necessária à quitação do débito.

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