TST - RR - 744/2006-131-03-00


07/mar/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e material decorrente do contrato de trabalho, a prescrição aplicada é a trabalhista, no caso, bienal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 744/2006-131-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos ação de indenização por dano moral e material decorrente de, prescrição bienal, art.

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