TST - RMA - 418/2003-000-14-00


12/mai/2006

JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS PROVENTOS - REAJUSTES COM BASE NOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS TOGADOS IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que: Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica.(MS 21.466/DF, Relator Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DOU de 6/5/94). Já firmou ainda entendimento de que os classistas são titulares de direito adquirido a um regime jurídico diverso do dos magistrados togados, razão pela qual está configurada a inexistência de direito adquirido ou ofensa ao princípio da isonomia. Acrescente-se, por fim, que o Tribunal de Contas da União, ao apreciar a Representação nº 11.217/2003-1, formulada pelo Ministério Público do Trabalho da 13ª Região que trata especificamente da matéria destes autos, fixou prazo ao Regional da 13ª Região para que suspenda o pagamento do recálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas, concedido com base Lei nº 10.474/2002, determinando a adoção de providências para o ressarcimento de eventuais valores já pagos. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes do Tribunal Pleno desta Corte: TST/RMA-680.034/2000.1, Ministro Relator Rider Nogueira de Brito, DJ de 15/12/00; TST-ROMS-738.123/2001, Ministro Relator Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 31/5/02; TST-ROMS-777.082/2001, Ministro Relator Antônio José de Barros Levenhagen; TST-ROMS 789.021/01.9, Ministro Relator Milton de Moura França e TST-ROMS 44.074/02.5, Ministro Relator Milton de Moura França. Assim, não há que se falar em direito adquirido ao recálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas e pensionistas, nos termos da Lei nº 10.474/2002, porque o pedido está em manifesto confronto com a legislação. Recurso em matéria administrativa não provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 418/2003-000-14-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos juízes classistas aposentados proventos, reajustes com base nos vencimentos dos magistrados togados impossibilidade inexistência, o supremo tribunal federal.

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