TST - RMA - 1134/2004-000-04-00


12/mai/2006

LEI Nº 10.698/03 VANTAGEM PESSOAL INDIVIDUAL VPI - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS JUÍZES CLASSISTAS, CLASSISTAS APOSENTADOS E SEUS PENSIONISTAS - EXIGÊNCIA DE CARGO EFETIVO. A Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, ao instituir a vantagem pecuniária individual, estabeleceu que seu pagamento seria efetuado tão-somente aos servidores públicos civis federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.466-DF, foi categórico ao consignar que os representantes classistas, não obstante titulados de magistrados, não se equiparam, só por esse fato, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aos magistrados togados, fazendo jus apenas aos benefícios e vantagens expressamente constante da legislação específica. Também já firmou entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: RE-293.578/PR, Relator Min. Ilmar Galvão; RE-255.328 ED/CE Relatora: Min. Ellen Gracie. Nesse contexto, a vantagem pecuniária individual não pode ser deferida aos juízes classistas, classistas aposentados e seus pensionistas, tendo em vista o exercício de função temporária, nos termos do art. 663 da CLT. Recurso em matéria administrativa não provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 1134/2004-000-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos lei nº 10.698/03 vantagem pessoal individual vpi, impossibilidade de extensão aos juízes classistas, classistas aposentados e seus, exigência de cargo efetivo.

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