TST - AIRR - 33/2004-001-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Não há como se reformar a v. decisão recorrida quando a tese é no sentido de que a actio nata se deu com o trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, afastando a prescrição. Não houve registro da data a possibilitar a aferição da alegada prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2004-001-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos fgts.

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