TST - AIRR - 211/1999-007-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinando-se a preliminar suscitada, não é possível visualizar ofensa direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832, da CLT, pois o Tribunal enfrentou todas as questões essenciais inseridas nas razões recursais e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, ou seja, concluiu que, na apreciação dos embargos, não encontrava nenhuma das violações apontadas, esquadrinhando tudo e sem deixar carente de prequestionamento o que fora invocado. Não se descortina qualquer ofensa à coisa julgada, porquanto constou da decisão a obrigação da ré(executada) de restabelecer o contrato de trabalho firmado com o (autor) exeqüente, voltando as partes ao status quo ante por força da nulidade da opção, facultando ao trabalhador a adesão ao PISP. No que tange à compensação, não se visualiza qualquer violação dos dispositivos constitucionais apontados, pois ficou decidido que não há como fazer a compensação, tomando por base rescisão contratual celebrada com outra empresa que não a própria executada. A aplicação da multa por embargos considerados protelatórios tem previsão legal, cabendo ao juiz aplicá-la sempre que entender presente o intuito protelatório dos embargos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/1999-007-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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