TST - AIRR - 591/2001-003-05-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O acórdão regional não está contaminado por nulidade. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a eg. Turma Regional, examinando os embargos, assim remarcou: A rigor, a embargante não aponta omissão, obscuridade, contradição ou, mesmo, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Busca, na verdade, revisar o julgado. E a tal fim os embargos declaratórios são inadequados. Impende salientar que a matéria focalizada nestes embargos foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão embargado, que comissivamente expressou o convencimento deste Juízo, segundo o qual não ficou provado nos autos que a recorrente era a da dona obra, aduzindo, ainda, que operando a recorrente no ramo da construção civil e comercializando imóveis, estando também responsável pelo empreendimento, é dona da obra e igualmente empreiteira principal, consoante os termos do art. 455 da CLT. Ademais, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes, mas apenas aquelas que entender necessárias à fundamentação do seu entendimento. Pelo que se depreende, então, a insatisfação da recorrente, batendo e rebatendo na tecla da negativa de prestação jurisdicional, prende-se ao inamovível propósito de revisitar o julgado, mas a pretensão não encontra realmente guarida. (Enunciado nº 296/TST). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho foi repelida mediante a aplicação do artigo 455 das CLT, verbis: Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. INÉPCIA DA INICIAL. Embora faça alusão à Súmula 331, o acórdão recorrido esclarece que a reclamante não requereu fosse a recorrente reconhecida como sua empregadora. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2001-003-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, inocorrência.

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