TST - AIRR - 753/2003-101-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Embargos de declaração tidos como inexistentes, por não assinados, não produzem efeito interruptivo no prazo do recurso principal. Configura-se, pois, como intempestiva a revista cujo trânsito é perseguido, manejada que foi após a fluência do octódio legal, contado a partir da data de publicação do acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2003-101-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, embargos de declaração tidos.

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