TST - RR - 883/2003-126-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA VALIDADO POR ACORDO COLETIVO. A decisão regional que indefere pedido de equiparação salarial com base apenas no óbice resultante da existência de quadro de carreira, e este não contempla o critério de antiguidade, mas somente o de merecimento, atenta contra o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, indo de encontro ao princípio isonômico que o instituto da equiparação visa resguardar. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 883/2003-126-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, quadro de carreira validado por acordo coletivo.

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