TST - AIRR - 958/2003-095-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. CONCESSÃO. PERÍODO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Segundo o Regional, o período que excedeu o prazo da concessão de férias foi pago em dobro, conforme preconiza o art. 137 da CLT. Nesse caso, houve razoável interpretação a respeito, nos termos da Súmula 221 do TST. Já quanto à alegada ausência da reclamada na audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal, nada consta na decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Sendo assim, não há falar em ofensa dos dispositivos legais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2003-095-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, férias, concessão.

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