TST - AIRR - 995/2003-063-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Inteligência da Súmula nº 392 do TST. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não houve julgamento extra petita porque o valor pretendido na exordial seria equivalente a, pelo menos, duzentas remunerações, o que totalizaria mais de sessenta e sete mil reais, enquanto a sentença estipulou em menos de quatro mil e quinhentos reais. Tal montante tomou em consideração os fundamentos dos lucros cessantes, não perdendo de vista a perda da capacidade laborativa ao longo de trinta e seis anos. Não há extrapolação alguma nem a decisão resvalou para conceder além do que fora pedido. Os limites da lide foram seguidos à risca. São repelidas as invocações de afrontas legais. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. Ficou demonstrada, pela transcrição alhures da ementa do Acórdão profligado, a existência do dano, o nexo de causalidade e a culpa da demandada; não há como fugir do cabimento da indenização, ou seja, a reparação do ato ilícito. Para chegar a uma conclusão diferente, seria necessário revisitar o conjunto das provas e dos fatos, mas tal empreitada sofre o óbice intransponível da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2003-063-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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