TST - AIRR - 1025/2002-071-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DADOS E DA DATA DO SUBSTABELECIMENTO. A ausência de qualquer dado ou data em relação ao substabelecimento de mandato constante nos autos, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, impossibilita o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2002-071-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, ausência de dados e da data do substabelecimento.

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