TST - AIRR - 1475/2002-096-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO. Recurso ordinário da reclamada não conhecido ante o preenchimento incompleto do DARF, que não observou o disposto no Provimento 04/1999 da CGJT, porquanto não registra o nome das partes, número do processo e a Vara de Trabalho por onde tramitou o feito. Manutenção dessa decisão sem vislumbrar violação à lei, sobretudo porque o julgador, no exame objetivo dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, deve ter a certeza de que as custas se referem ao feito em análise, daí porque a necessidade de que no DARF haja alusão ao processo a que se destina, a exemplo do que ocorre com o depósito recursal. Impossibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1475/2002-096-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia darf.

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