TST - RR - 1599/1999-462-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA GENÉRICA. QUITAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330/TST. O acórdão regional considerou que o autor, estando assistido por seu Órgão de classe, sabia das obrigações assumidas, no Termo de Rescisão, e do alcance da efetiva transação, ressaltando que a ressalva genérica, constante do referido termo, não afastaria a declaração de vontade expressa no acordo firmado com a assistência do Sindicato. Tal entendimento do Tribunal de origem, data venia, contraria o disposto na Súmula 330/TST. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESSALVA GENÉRICA. QUITAÇÃO. EFEITOS. O recurso de revista merece conhecimento, tendo em vista a contrariedade à Súmula 330/TST. Assim, conhecida a revista com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie o pedido do reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1599/1999-462-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a plano de incentivo à demissão voluntária.

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