TST - AIRR - 1611/2003-463-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Estando a decisão regional em conformidade com atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional teve início a partir da data em que a verba tornou-se exigível, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/01, inadmissível o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1611/2003-463-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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