TST - AIRR - 1903/2003-077-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. Matéria não debatida pelo Tribunal Regional, estando preclusa em virtude da ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não há como prosperar a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Magna Carta, pois a lesão à norma consubstanciada no mencionado preceito legal depende de ofensa a norma infraconstitucional. A revista também não alcança seguimento por ofensa ao devido processo legal, diante da ausência de prequestionamento do art. 5º, LIV, da Constituição da República. Por fim, não há falar em contrariedade à OJ-191 da SDI-I desta Corte, uma vez assentada, a decisão recorrida, na prova documental, no sentido de que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços pela 1ª reclamada, sua contratada, serviços inerentes à sua atividade fim. Análise das razões recursais que não prescinde do revolvimento dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1903/2003-077-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, inconstitucionalidade do § 6º do art.

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