TST - AIRR - 2021/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Decisão regional em sintonia com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I, atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Inocorrência de afronta ao art. 37, I e II, da Lei Maior. Ainda que admitido após prévia aprovação em concurso público, o autor, enquanto empregado de sociedade de economia mista, não se encontrava ao abrigo da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial nº 229 da SDI-I). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2021/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, empregado concursado.

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