TST - RR - 2433/2003-027-12-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, com o seguinte teor: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. A ação foi proposta em 27/06/2003. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2433/2003-027-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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