TST - RR - 3175/1997-042-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há nulidade a ser declarada quando na conversão do rito ordinário para o sumaríssimo, posto que irregular, não resulta prejuízo para as partes (art. 754 da CLT), notadamente quando no acórdão do eg. Tribunal Regional contém toda a fundamentação necessária ao exame da controvérsia. Há que ser tão-somente restabelecido o rito ordinário. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RFFSA/FERROBAN. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem que as alterações relativas à estrutura jurídica da empresa não atingem os direitos adquiridos dos empregados, visto que o contrato de trabalho é personalíssimo tão-somente em relação ao empregado. Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista mediante a valoração da prova dos autos, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do C. TST, afasta-se a ofensa aos artigos 5º, LV, da CF/88 e 70 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3175/1997-042-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›