TST - AIRR - 3760/2000-201-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOS EFEITOS DA RENÚNCIA MANIFESTADA PELO RECLAMANTE. Violação dos artigos 269, V, do CPC e 1031, § 3,º do Código Civil de 1916. No que pertine aos efeitos da renúncia manifestada pelo recorrido, a eg. Turma Regional entendeu que tal renúncia não produz efeito algum, já que não foi homologada pelo fato de não ter sido firmada pelo reclamante, mas por advogado que não detém poderes expressos para tanto, conforme exigência do artigo 38 do CPC. Aduz o acórdão profligado que o Juízo de origem intimou a parte recorrente que, nada obstante, quedou-se silente, atraindo a preclusão sobre a matéria, ficando superada a questão. DO VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA CLT E 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A questão foi resolvida com âncoras nas provas, tornando-se, por tal aspecto, insuscetível de reexame em sede de revista, pois existe a barreira intransponível da Súmula 126 desta Corte. Matéria de prova se exaure na instância ordinária. Sem resultado prático a transcrição de modelos jurisprudenciais para fins de confronto, pois não existe especificidade capaz de dar impulso à revista (Súmula 296). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3760/2000-201-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dos efeitos da renúncia manifestada pelo reclamante, violação dos artigos 269,.

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