TST - AIRR - 13585/2002-900-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTODO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Retratando a decisão regional que o indeferimento da prova testemunhal decorreu de sua inutilidade ao deslinde da lide, resta descaracterizado o cerceamento de defesa, o que afasta a ofensa direta ao princípio da ampla defesa. O agravante limita-se a alegar que os arestos atendem aos requisitos da especificidade, sem, no entanto, transcrevê-los no agravo de instrumento, o que impede o seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. O agravo de instrumento não merece provimento, em face da constatação de que o recurso de revista não passa pelo crivo da admissibilidade em face da deserção, uma vez que, dos comprovantes de depósitos recursais juntados, somente um destina-se aos presentes autos, o qual não atinge o valor da condenação, nem tampouco, representa o limite fixado pelo TST, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 3/93, situação que se repete em relação ao recolhimento das custas processuais, cujo comprovante não se refere ao presente feito. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13585/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumentodo reclamante, nulidade do julgado, cerceamento de defesa.

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