TST - AIRR - 17584/2002-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Incide o óbice das disposições da Súmula nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista, quanto a violação ao artigo 611 da CLT e ofensa ao artigo 7º incisos VI e XIII, da CF/88. Prejudicado o exame do dissenso jurisprudencial quando a parte não demonstra a especificidade da divergência jurisprudencial, mediante o conflito analítico de teses, limitando-se a asseverar que o dissenso pretoriano restou comprovado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17584/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestionamento, súmula nº 297 do tst.

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