TST - AIRR - 28017/2002-900-06-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51 DO TST. Tendo o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrado a ausência de prova do enquadramento dos Reclamantes nas hipóteses autorizadores do direito regulamentar pleiteado, não há como concluir pela efetiva contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Incide, à espécie, o teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28017/2002-900-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, indenização adicional, contrariedade à súmula nº 51 do tst.

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