TST - AIRR - 34063/2002-902-02-00


12/mai/2006

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na presente hipótese, de acordo com a Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SDI, Subseção-1, desta Corte, o recurso de revista só seria admissível por demonstração de afronta direta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que sequer foi apontada. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Inviável a revista, porquanto o acórdão regional, proferido com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como nas provas produzidas nos autos, entendeu configurada a sucessão de empresas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Dessa forma, se violação houvesse, dar-se-ia, primeiro, em relação à norma infraconstitucional e, apenas de forma reflexa e indireta, poderia atingir os dispositivos constitucionais apontadas, não preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34063/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo instrumento, recurso de revista em processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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